PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO 
PARECER CONCLUSIVO N°. 0092/2023 
2023 
Exercício/Ano: 
ENTIDADE: 
CNPJ: 
2023 
ONG Instituto de Cidadania Misael Cardoso - ICMC - FILIAL 
28.823.297/0002-95 
Em cumprimento ao artigo 200 da Instrução Normativa 001 de 01 de setembro de 2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS: 
1 - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue: 
Endereço: 
Finalidade estatutária: 
Rua Guaranhus, 61 - Jardim Bom Clima - Guarulhos - SP 
Promover e desenvolver em Parcerias projetos na Área da Educação Comunitária para Crianças como Creche, CEI Centro de Educação Infantil, Escola Pré Escola e Outras que atendam as Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos, e aos Idosos, como Também Nas Áreas da assistência social, na Arte Cultural, Artística, do Turismo, no Patrimônio Histórico da Cidade de Guarulhos, na Reciclagem, Meio Ambiente, bem como na Assistência Social, no Turismo, no Esporte, na Capacitação, na Inclusão Social, na Defesa e Proteção Animal, entre outras ações que fazerem-se necessárias e que atendam aos asseios dos seus Associados 
II, III, IV e V- Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue: 
TERMO DE COLABORAÇÃO no 424/2020 Aditivos: . 
Objeto: Atendimento de crianças em período integral, na faixa etária de 3 anos e 11 meses por meio de unidades escolares, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria de Educação e de acordo com o plano de trabalho aprovado. 
Lord Datas das Prestações de Contas Parciais: 15/05/2023; 28/09/2023; 10/01/2024 
Fontes de Recursos 
Datas dos Repasses 
Números dos Empenhos 
Valores Transferidos 
BB 001- ag 6761-x cc 46464-3 (Municipal) 
18/01/2023 
22165/2022 
470.057,84 
BB 001-ag 6761-x- cc 46464-3 (Municipal) 
22/03/2023 
4011/2023 
idiangat av 
45.829,00 
BB 001-ag 6761-x - cc 46464-3 (Municipal) 
22/03/2023 
4012/2023 
44.910,00 
BB 001- ag 6761-x- cc 46464-3 (Municipal) 
25/04/2023 
4012/2023 
94.761,72 
BB 001-ag 6761-x - cc 46464-3 (Municipal) 
04/05/2023 
1080/2023 
18.975,00 
BB 001-ag 6761-x - cc 46464-3 (Municipal) 
04/05/2023 
1079/2023 
284.625,00 
BB 001- ag 6761-x- cc 46464-3 (Municipal) 
06/06/20239 
1079/2023 
189.750,00 
BB 001-ag 6761-x- cc 46464-3 (Municipal) 
15/06/2023 
1079/2023 
45.886,28 
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PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO 
Números dos 
Fontes de Recursos 
Datas dos Repasses 
Valores Transferidos 
Empenhos 
BB 001-ag 6761-x- cc 46464-3 (Municipal) 
07/07/2023 
1079/2023 
189.750,00 
BB 001-ag 6761-x - cc 46464-3 (Municipal) 
04/08/2023 
1079/2023 
170.775,00 
BB 001-ag 6761-x- cc 46464-3 (Municipal) 
1079/1080/4011/4 
12/09/2023 
296.096,57 
012/ 
BB 001-ag 6761-x- cc 46464-3 (Municipal) 
05/10/2023 
1079/2023 
201.221,57 
BB 001-ag 6761-x - cc 46464-3 (Municipal) 
08/11/2023 
1079/2023 
201.221,57 
BB 001-ag 6761-x- cc 46464-3 (Municipal) 
06/12/2023 
1079/2023 
201.221,57 
Total do Repasse Municipal 
2.455.081,12 
(1) Valor repassado no exercício (=) (2) Saldo transportado do exercício anterior (+) (3) Rendimento de aplicação financeira (+) (4) Valor total da Receita (1+2+3) (=) 
(5) Valor das despesas aprovadas (-) (6) Valor glosado restituido pela entidade (-) (7) Saldo (=) 
(8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver (=) (9) Valor investido pela OSC (=) 
(10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte (=) 
2.455.081,12 
290.602,34 
42.146,82 
2.787.830,28 
2.181.617,65 
0,00 
606.212,63 
0,00 
363,94 
606.576,57 
VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho. 
(X) Sim () Não () Parcialmente 
VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria. 
VIII Houve disponibilização, pela entidade do terceiro setor, dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria e sua devida contabilização, atestada pelo contador da beneficiária? 
(X) Sim ( ) Não () Parcialmente 
XI - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas? 
(X) Sim () Não () Parcialmente 
X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor? 
(X) Sim ( ) Não () Parcialmente 
Dán 12 
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DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO 
XIII Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr. (a) Rodrigo Souza Santos, CPF no 359.816.908-60. 
XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social. 
XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização, parte integrante do processo desta prestação de contas. 
XV - Que eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor foi verificado e avaliado pelo poder público, quanto à razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e adequação das despesas? 
(X) Sim ( ) Não () Parcialmente 
Manifestação: 
Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 2.181.617,65, destacando que a quantia de R$ 606.576,57 foi transportada para o exercício de 2024. 
CONCLUSÃO 
Atesta a prestação de contas como Regular. 
Guarulhos/SP, 08 de Fevereiro de 2024. 
De acordo: 
Fábia Aparecida Costa 
PF 333.854.878-65 
Subsecretária de Educação e Gestora da Parceria 
Alex Viterale Secretário da Educação 
Proposta(s): 0092/2023 
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